TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CAESP (CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA)

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ELABORAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELAS POLÍCIAS MILITARES
(2015) ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA; Júlio César Mota Fernandes.
O tema objeto deste trabalho é a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO - Pelas Polícias Militares. Esta é uma importante ferramenta social, viabilizada com o advento das especificações das infrações de menor potencial ofensivo, junto à criação dos juizados especiais criminais. Tal adoção é realidade, há várias décadas, em poucos Estados da Federação, uma novidade para alguns e uma meta para outros. Como são expostos no decorrer desta monografia, apesar do amplo reconhecimento doutrinário e jurisprudencial, alguns fatores têm influenciado para que essa demanda não se concretize, por isso, são aqui abordados a origem do tema, seus obstáculos, sua evolução e os parâmetros internacionais, junto aos modelos de polícia adotados ao redor do mundo