O USO DA ALGEMA À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
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Data
2018-05-09
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Resumo
Este trabalho versa sobre o uso de algemas pelas forças policiais, tendo o objetivo de discutir
os aspectos legais das algemas perante o debate constante na sociedade, seja pelos defensores
de direitos humanos, população ou os especialistas em segurança pública. O estudo foi feito a
partir de uma abordagem bibliográfica com análise de normas criminais e processuais, normas
que regulamentam o uso de algemas e atuação da polícia sob a égide da garantia dos direitos
humanos. Pode-se destacar que existe a necessidade de uma lei específica, pois mesmo após a
súmula nº 11 ainda há divergência, pois não tem mensurado a importância da algema como
medida cautelar e instrumento de proteção policial própria ou social.
Descrição
Palavras-chave
Algemas. Polícia. Direitos Humanos. Detenção.