EFEITOS NEGATIVOS DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO TRABALHO POLICIAL MILITAR
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Data
2023-12-11
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Resumo
Este artigo científico analisa os efeitos negativos da Lei de Abuso de Autoridade no trabalho dos policiais militares e nas decisões judiciais controversas dos tribunais superiores. Baseado em análise jurisprudencial e legislativa, revisão da literatura e pesquisa de campo, o estudo destaca interpretações conflitantes da lei pelos tribunais superiores e seus efeitos nas operações policiais militares. Explora-se também as complexidades éticas e operacionais desse equilíbrio entre direitos individuais e segurança pública em um contexto de alto risco. Desta forma o artigo contribui para o debate sobre a eficácia das políticas de aplicação da lei e seu impacto na atuação dos policiais militares no Brasil.
Descrição
Palavras-chave
Policiais Militares. Efeitos Negativos. Abuso de Autoridade.