TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR E A PROPOSTA DE UM CONCEITO ANALÍTICO COM ENFOQUE NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

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dc.contributor.authorSILVA, Letícia Fernanda da
dc.contributor.authorSTECCA, Thiago de Freitas
dc.date.accessioned2025-09-18T12:07:16Z
dc.date.available2025-09-18T12:07:16Z
dc.date.issued2018-01-01
dc.description.abstractA preleção do presente tema se deu em razão da escassez de artigos científicos relacionados às transgressões disciplinares militares e todo seu arcabouço procedimental e jurídico. O trabalho se baseia em uma análise crítica sobre a funcionalidade e eficácia dos procedimentos disciplinares, bem como a sua respeitabilidade ao devido processo legal e suas nuances específicas no âmbito administrativo. As pesquisas foram realizadas no intuito de elucidar a formatação desse procedimento, bem como sua evolução temporal no que diz respeito ao regulamento interno da Polícia Militar do Estado de Goiás, que se mostra bastante contemporânea e inovadora em seus procedimentos, tendo inclusive revogado seu antigo regulamento e instituído um novo que é esmiuçado neste trabalho. Notamos através da análise realizada avanços dentro da Polícia Militar do Estado de Goiás no que tange ao respeito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal com o estabelecimento do Código de Ética da Polícia Militar do Estado de Goiás em detrimento ao regulamento anterior que vigorava, isto apenas demonstra a evolução e a inteligibilidade dos seus comandantes ao que se refere a dignidade da pessoa humana e principalmente ao respeito ao servidor público, considerando se tratar de uma instituição fundamentada na disciplina e hierarquia.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4334
dc.language.isopt
dc.subjectpolícia militar
dc.subjecttransgressão
dc.subjectcontraditório
dc.subjectampla defesa
dc.subjectevolução.
dc.titleTRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR E A PROPOSTA DE UM CONCEITO ANALÍTICO COM ENFOQUE NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
dc.typeArticle

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