A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
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Data
2018
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Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo analisar e desmistificar as bases normativas e organizacionais da Justiça Militar nos Estados, bem como os reflexos desta na prestação do serviço estatal de segurança pública pelos agentes militares. Inicialmente, foi analisado a carga normativa da justiça militar e seus pontos históricos. Em ato contínuo, buscou-se compreender o alcance e a extensão da jurisdição castrense para julgar os membros integrantes das forças militares. Por fim, buscou-se averiguar a Justiça Militar nos Estados, em especial àquelas que estabeleceram os Tribunais de Justiça Militar e os reflexos na atuação estatal pelos órgãos militares de segurança pública.
Descrição
Palavras-chave
Justiça Militar Estadual, Organização, Funcionamento