A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PARA LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
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Data
2018-09-05
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Setembro
Resumo
O presente artigo destacou a competência da Polícia Militar do Estado de Goiás para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Para tanto fora realizada pesquisa bibliográfica com diversas doutrinas e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ficou constatado que o termo “autoridade policial”, trazido pela Lei nº 9.099/95 abrange todos os agentes das polícias administrativa e judiciária, e não somente ao delegado de polícia. Foi ainda constatado que no Estado de Goiás existe o Provimento nº 18/2015 da Corregedoria do TJGO, que autoriza a PMGO a lavrar o TCO. A pesquisa é importante para se apontar os benefícios da lavratura do TCO pela PM para a sociedade goiana, para o Poder Judiciário, e para a Polícia Militar do Estado de Goiás.
Descrição
Palavras-chave
Termo Circunstanciado de Ocorrência, Autoridade Policial, Competência