A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL MILITAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2024-06-28
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Resumo
Este trabalho objetiva verificar a viabilidade de implementação da atividade de perito judicial militar nas polícias militares, colaborando com o deslinde da persecução penal no que tange às infrações penais que envolvam policiais militares no exercício da função. Para atingir tal objetivo, examinou-se o arcabouço jurídico referente à normatização desta atividade. Além disso, observaram-se também as particularidades das Ciências Policiais e suas diferenças das demais áreas de conhecimentos. Posteriormente, entrevistas com membro do Ministério Público, magistrado e corregedor da Polícia Militar do Estado de Goiás foram realizadas, visando entender a importância da atividade de perito judicial, na prática, e quais benefícios sua implementação traria. Posto isto, conclui-se que tal atividade é de suma importância para o princípio do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e, em último análise, da dignidade da pessoa humana. Por fim, apresentou-se um plano de implementação de tal atividade para a Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo em vista que verificou-se sua viabilidade.
Descrição
Palavras-chave
Perito judicial, Ciências Policiais, Plano de implementação.