VIABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO OPERACIONAL NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS
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Data
2024-06-28
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Resumo
A pesquisa busca analisar a viabilidade da implementação do Relatório Técnico Operacional no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), tendo em vista a inexistência de um documento na PMGO que seja destinado a comunicar fatos ou situações que estão ou podem violar a ordem pública, em decorrência da missão constitucional de preservação da ordem pública atribuída às polícias militares. O trabalho se utilizou da análise de como foi instruído o RTO na Polícia Militar de Santa Catarina, onde foi a primeira Polícia Militar a implementar o documento e possui referências positivas para a segurança pública daquele estado. No âmbito da PMGO, foi realizada uma pesquisa de campo, por meio de formulários do Google, com policiais militares do serviço ostensivo e do serviço de inteligência da Agência Central de Inteligência, para verificar a necessidade e a possibilidade de implementar esse novo instrumento. Além dessa pesquisa interna, houve uma pesquisa junto ao Ministério Público, com a colaboração de três promotores de justiça que responderam aos questionários de forma anônima, avaliando a legalidade do RTO e sua capacidade de oferecer elementos informativos sugerindo providências relacionadas à preservação da ordem pública, tais como medidas cautelares e Procedimento de Investigação Criminal. Por fim, as pesquisas indicaram que o RTO é viável e legal, sendo um documento eficaz para comunicar a quebra da ordem pública, oferecer elementos informativos, otimizar a integração com órgãos e instituições por meio de um canal técnico e formal, e proporcionar mais segurança jurídica aos policiais militares do serviço ostensivo.
Descrição
Palavras-chave
Relatório Técnico Operacional, Viabilidade, Ordem pública, Inteligência.