VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO MILITAR

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dc.contributor.authorFELIX ,Guilherme Enrique dos Santos
dc.contributor.authorJÚNIOR, Wilson Moreira Chaves
dc.date.accessioned2018-09-05T12:16:19Z
dc.date.available2018-09-05T12:16:19Z
dc.date.issued2018-10-05
dc.description.abstractO inquérito policial é um instrumento de investigação preliminar com o objetivo de apontar indícios de autoria e materialidade delitivas de um crime, para que, havendo a necessidade, o Ministério Público, titular da ação penal, venha a oferecer a denúncia. Pode ser responsável em compor o convencimento do juiz, o qual com base em sua livre convicção irá proferir uma decisão condenatória ou a favor do réu. Este trabalho pretende definir a conceituação e a finalidade do Inquérito Policial, especificamente aquele instaurado no âmbito das polícias militares. Apontará as autoridades com competência originária de polícia judiciária militar e suas atribuições modos de instauração do inquérito policial militar, suas características, finalidade, prazos, arquivamento, e quais as atividades investigativas realizadas pelos oficiais de polícia militar. De igual maneira trataremos da sua importância com relação à propositura da ação penal militar, bem como da incomunicabilidade e das possibilidades de custódia cautelar do indiciado durante este procedimento investigativo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/789
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherOutubropt_BR
dc.subjectInquérito Policial Militarpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.titleVALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO MILITARpt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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