CORREGEDORIA – DESCENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E LEGALIDADE
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Data
2007
Autores
Eloi Moreira Farinha
Samuel Arthur Bernardes de Faria
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Resumo
Este artigo científico procura analisar os aspectos que envolvem a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás. A princípio, faz um sucinto retrospecto histórico da casa correicional goiana para, em seguida, apresenta a normatização específica que trata da sua descentralização com a criação das Divisões de Polícia Judiciária Militar nas principais cidades do Estado. Na seqüência, trata das competências regulamentares da Corregedoria PM, bem como uma análise a respeito dos procedimentos administrativos existentes e da legalidade de sua atuação
Descrição
Palavras-chave
Artigo científico. Corregedoria da Polícia Militar. Descentralização. Competência. Legalidade. Normatização de procedimentos.