A COMPATIBILIDADE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM O REGIME DE SUBSÍDIO: Estudo Comparado e Aplicabilidade na Polícia Científica do Estado de Goiás

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dc.contributor.authorRodolfo Bonfim Siqueira de Almeida
dc.contributor.authorValéria Lopes Rezende
dc.date.accessioned2025-11-06T18:12:39Z
dc.date.available2025-11-06T18:12:39Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractO regime de subsídio foi concebido como instrumento de racionalização da remuneração no serviço público, unificando o vencimento básico e as vantagens permanentes em parcela única. Contudo, sua aplicação tem suscitado controvérsias quanto à compatibilidade com o pagamento de verbas indenizatórias, especialmente no contexto de carreiras com atribuições diferenciadas. Este estudo analisou os elementos jurídico-administrativos da regulamentação de compensações indenizatórias específicas para os servidores da Polícia Científica do Estado de Goiás, mesmo sob o regime de subsídio. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza aplicada e caráter exploratório, com método de raciocínio dedutivo, combinando levantamento bibliográfico e documental. Foi realizado um mapeamento sistemático das verbas indenizatórias previstas nas legislações estaduais aplicáveis a carreiras da perícia oficial de natureza criminal em diferentes unidades da federação. As verbas identificadas foram classificadas em quatro grupos: compensações de subsistência, por risco e desgaste, por acúmulo ou plantão, e por produtividade. Os resultados demonstram que diversos estados regulamentaram essas compensações sem ferir o modelo de subsídio, valendo-se de fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que reconhecem a natureza não remuneratória dessas parcelas. Concluiu-se que há respaldo jurídico para a adoção de medidas similares em Goiás, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6228
dc.language.isopt
dc.subjectRemuneração pública
dc.subjectDireitos compensatórios
dc.subjectIndenização funcional
dc.subjectSegurança institucional
dc.subjectRegime jurídico especial.
dc.titleA COMPATIBILIDADE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM O REGIME DE SUBSÍDIO: Estudo Comparado e Aplicabilidade na Polícia Científica do Estado de Goiás
dc.typeArticle

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