O INGRESSO DE BOMBEIRO MILITAR TEMPORÁRIO NO ESTADO DE GOIÁS: Proposta de minuta de lei
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Data
2025
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Resumo
O artigo tem como objetivo propor uma minuta de lei estadual para regulamentar a contratação de bombeiros militares temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO). A proposta surge diante da dificuldade do estado em aumentar o efetivo da corporação, não sendo possível acompanhar a crescente demanda pelos serviços de urgência e emergência atendidos pela instituição. O problema central da pesquisa reside na ausência de legislação normativa que viabilize, de forma legal, a admissão de militares temporários no CBMGO, garantindo a expansão do efetivo operacional e consequentemente a missão constitucional de proteger a vida, o patrimônio e de atuar nas ações de defesa civil. A metodologia utilizada combina abordagem mista com predominância qualitativa, de natureza aplicada, descritiva e exploratória, orientada pelo método dedutivo. Foram realizadas revisão bibliográfica e pesquisa documental, complementadas por levantamento quantitativo junto às outras corporações da federação, com intuito de identificar as corporações que utilizam a contratação temporária. A minuta proposta visa preencher a lacuna normativa existente, assegurando segurança jurídica e alinhamento com o planejamento estratégico institucional do CBMGO. Os resultados apontam que a formalização de legislação específica no âmbito estadual configura-se como uma medida estratégica para modernizar a gestão de pessoal do CBMGO, incorporando a contratação temporária como uma solução institucional legítima e eficiente para a expansão do efetivo operacional.
Descrição
Palavras-chave
Legislação, Contratação, Bombeiro Militar, Temporário.