NECESSIDADE DE NORMATIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO PARA AUTORIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO NAS FORÇAS MILITARES DAS UNIDADES FEDERADAS BRASILEIRAS
| dc.contributor.author | FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RAMOS JUBÉ | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-09T18:13:47Z | |
| dc.date.available | 2025-10-09T18:13:47Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por escopo examinar a necessidade de alteração e/ou construção do marco legal, a nível da União, que viabilize a instituição, pelas Unidades Federativas, do serviço militar temporário nas forças militares estaduais. Preliminarmente, a investigação partirá do levantamento do arcabouço legal acerca das instituições militares, quer federais, quer estaduais. A partir daí, pretende-se analisar o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE), instituído em Goiás pela Lei Estadual nº Lei 17.882/2012, que fora declarada inconstitucional pela ADI nº 5163 do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, apresentar-se-á quais as adequações normativas, sob a perspectiva da União, necessárias à criação do serviço militar temporário dos Estados. O método a ser empregado será prioritariamente de revisão bibliográfica. A pesquisa se mostra relevante frente aos graves problemas de efetivo e de insuficientes estratégias de contenção da criminalidade pela presença ostensiva das forças policiais. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5295 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Normatização. Serviço Militar Temporário. Policiamento Ostensivo. Unidades Federadas. | |
| dc.title | NECESSIDADE DE NORMATIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO PARA AUTORIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO NAS FORÇAS MILITARES DAS UNIDADES FEDERADAS BRASILEIRAS | |
| dc.type | Article |
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