O GERENCIAMENTO DAS IMPLICAÇÕES DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NA ATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR (CFO - 48ª Turma / 2025)
| dc.contributor.author | Héllen Nolêto Pereira Costa | |
| dc.contributor.author | Márcio Antônio de Paula | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-15T20:05:16Z | |
| dc.date.available | 2025-09-15T20:05:16Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-15 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo analisa os impactos operacionais da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635659/SP, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, na atividade policial. O objetivo geral da pesquisa é analisar as implicações da decisão na Polícia Militar do Estado de Goiás e os objetivos específicos são coletar dados sobre a percepção da tropa, investigar os impactos e propor soluções práticas. A pesquisa utilizou metodologia mista, aliando análise qualitativa e quantitativa, com revisão bibliográfica, entrevistas com gestores e aplicação de questionários a policiais da PMGO e de outras unidades federativas. Adota-se também uma abordagem comparativa internacional, com destaque para os modelos regulatórios de países como Uruguai e Portugal. Os resultados revelaram que, embora a decisão ainda não tenha gerado mudanças profundas nas rotinas operacionais, subsistem lacunas procedimentais e insegurança jurídica, agravadas por resistências internas à sua aplicação prática. A ausência de protocolos padronizados e de diretrizes claras amplia a necessidade de atuação conjunta com outros setores do Estado. Nesse sentido, propõe-se a construção de um protocolo interinstitucional que una as esferas da segurança pública, saúde e assistência social. Conclui-se que a uniformização de condutas, o fortalecimento do diálogo entre forças coirmãs e a definição de fluxos operacionais bem estabelecidos são fundamentais para assegurar a efetividade da atuação policial, promovendo segurança jurídica e coerência institucional no tratamento das ocorrências relacionadas ao porte de Cannabis Sativa para uso pessoal. Palavras-chave: Descriminalização; Cannabis Sativa; Protocolo Interinstitucional. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4087 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.title | O GERENCIAMENTO DAS IMPLICAÇÕES DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NA ATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR (CFO - 48ª Turma / 2025) | |
| dc.type | Article |
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