VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
| dc.contributor.author | Rodrigo Luiz Jayme | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-10T12:42:55Z | |
| dc.date.available | 2025-10-10T12:42:55Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | A Lei nº 11.340/06 pegou a comunidade jurídica de surpresa e, como tudo o que é novo, tem despertado bastante discussão, principalmente pelo afastamento dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cuida-se, sem dúvida, de uma ação afirmativa feita em boa hora em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, tendo em vista que o modelo dos Juizados Especiais Criminais, não tanto por suas regras, mas principalmente por sua operacionalização, se mostrou ineficiente e inadequado para o enfrentamento de um problema que, lamentavelmente, ocorre diuturnamente. O objetivo deste artigo é refletir sobre alguns dos principais institutos desta Lei e as medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva do agressor, o afastamento da Lei nº 9.099/95, a competência jurisdicional, dentre outros aspectos. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5432 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Juizados Especiais Criminais. Novas Regras | |
| dc.title | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER | |
| dc.type | Article |
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