REMIÇÃO DA PENA NO BRASIL
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Data
2018
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Resumo
O presente artigo trouxe uma explicação e análise da remição penal sob os aspectos jurídicos vigentes, avaliando o contexto histórico e o surgimento da remição no Brasil, pontuando os pontos positivos e negativos desse instituto. Para isso foi abordado diretamente à legislação vigente, servindo de norte para o estudo, tendo por auxílio bibliografias correlatas de autores renomados e especialistas no assunto. O método abordado foi o dedutivo, partindo do geral para o específico. Ficou constatado que a remição, criada com a edição da lei 12.433 de 2011, intensifica o caráter humanitário a lei de execução penal, criando uma política criminal com base no direito ao trabalho e ao estudo, mesmo para aqueles que perderam o direito a liberdade, proporcionando ao condenado uma abreviação do seu tempo de prisão. Resolve-se em parte o problema da reinserção social, pois a educação e o trabalho promovem o bem estar social de qualquer individuo, seja ele em condenação ou em liberdade.
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Palavras-chave
Remição da pena, Reinserção Social, Execução Penal