O NOVO MANICÔMIO É O PRESÍDIO? A ATUAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DIANTE DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI: DESAFIOS DA EXECUÇÃO PENAL E PROPOSTA DE PROTOCOLO OPERACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS

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dc.contributor.authorHENRIQUE REZENDE BORGES FERREIRA
dc.contributor.authorMarcio Tadeu Brito Firmino.
dc.date.accessioned2026-09-24T11:50:54Z
dc.date.available2026-09-24T11:50:54Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractFERREIRA, Henrique Rezende Borges. O novo manicômio é o presídio? A atuação da Polícia Penal frente às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei: desafios da reorganização das medidas de segurança e proposta de protocolo de gestão para o Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública – CEGESP). Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás. Goiânia, 2026. A reorganização da política brasileira de saúde mental, impulsionada pela Lei nº 10.216/2001 e consolidada, no âmbito do Poder Judiciário, pela Resolução CNJ nº 487/2023, promoveu mudanças significativas na execução das medidas de segurança e redefiniu a forma de atendimento às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Esse novo cenário ampliou a necessidade de articulação entre o sistema de justiça, a Rede de Atenção Psicossocial e a administração penitenciária, atribuindo à Polícia Penal papel estratégico na garantia da legalidade da custódia, da segurança institucional e da proteção dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Nesse contexto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar os desafios jurídicos, institucionais e operacionais enfrentados pela Polícia Penal na gestão dessa população, bem como desenvolver um instrumento capaz de contribuir para a padronização da atuação institucional. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise do marco normativo relacionado à execução penal, à saúde mental e às medidas de segurança. A investigação permitiu identificar lacunas relacionadas à ausência de procedimentos operacionais padronizados, à fragmentação dos fluxos de comunicação entre as instituições envolvidas e às dificuldades enfrentadas pelos policiais penais na condução de ocorrências que demandam atuação simultânea nas áreas de segurança pública e assistência em saúde mental. Como resultado, foi elaborado o Manual de Procedimentos Operacionais para Atuação da Polícia Penal do Estado de Goiás em Ocorrências Envolvendo Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei, concebido como produto técnico desta pesquisa. O documento estabelece diretrizes, fluxos operacionais, competências institucionais, instrumentos de registro e mecanismos de monitoramento destinados a uniformizar procedimentos, fortalecer a integração interinstitucional, ampliar a segurança jurídica e operacional dos servidores e contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas custodiadas. Conclui-se que a padronização das condutas administrativas representa importante estratégia para qualificar a atuação da Polícia Penal, aproximando a execução penal das diretrizes da política nacional de saúde mental e dos princípios do Estado Democrático de Direito.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6661
dc.language.isopt
dc.subjectPolícia Penal
dc.subjectMedidas de Segurança
dc.subjectSaúde Mental
dc.subjectExecução Penal
dc.subjectProtocolo Operacional.
dc.titleO NOVO MANICÔMIO É O PRESÍDIO? A ATUAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DIANTE DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI: DESAFIOS DA EXECUÇÃO PENAL E PROPOSTA DE PROTOCOLO OPERACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
dc.typeArticle

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