CARREIRA JURÍDICA PARA O QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES/QOPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2017
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Resumo
A proposta deste estudo refere-se a incumbência desenvolvida pelo cargo de Oficial Combatente/QOPM da Polícia Militar de Goiás, tendo como advento o preceito de ser esta carreira de Estado, a principal nos mais variados quadros do oficialato do Estado de Goiás. Sendo assim, a única carreira em que o arbítrio manifesta-se através do gerenciamento de tropas militares perante desordens civis, as quais, por sua própria seriedade, denotam o fomento de ações que desaguam na moderação de direitos e liberdades individuais, exegese do exercício do poder de polícia administrativa. Nesta mesma seara, elucubram projeções para a prevenção da criminalidade e manutenção da ordem pública. Desta maneira, o objetivo deste trabalho se faz em buscar uma proposta de alteração na carreira do Oficial Combatente/QOPM da Polícia Militar do Estado de Goiás, tornando assim esta categoria equiparada para todos os efeitos às demais carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado de Goiás, em face aos requisitos que já lhe são pertinentes por força de lei. Para atingir tal objetivo foi utilizada a forma de pesquisa bibliográfica analítica neste trabalho.
Descrição
Palavras-chave
Natureza Jurídica. Polícia Administrativa. Atividade Jurídica.