O ATENDIMENTO DA POLÍCIA MILITAR AO CIDADÃO ATRAVÉS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO
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Data
2018-01-01
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Resumo
O objetivo principal, para responder tal questionamento, é apresentar o Termo Circunstanciado de Ocorrência como novo conceito de atendimento da Polícia Militar, abordar a Infração de Menor Potencial Ofensivo, discorrer, de maneira geral, sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência e, expor sobre o mesmo e sua lavratura pela Polícia Militar. A metodologia utilizada aqui foi através de pesquisa bibliográfica exploratória, a coleta de dados foi baseada em estudos fundamentados por pesquisadores e através de resultados apontados por pesquisas em relação ao Termo Circunstanciado de Ocorrência e seus aspectos, bem como sua importância e sua lavratura pela Polícia Militar. A principal fonte primária foi a Lei nº 9.099 de 1995, sobre os Juizados Especiais e seus artigos relacionados à atribuição da Polícia Militar para a lavratura do TCO, assim como também diversos autores e obras literárias voltadas para o meio jurídico estabelecendo crimes e infrações de menor potencial ofensivo e, outros autores de destaque que abordam o policiamento emgeral e suas modalidades. Foramutilizados também, trabalhos acadêmicos, como monografias, artigos disponíveis virtualmente, além do o acervo da Polícia Militar do Estado de Goiás, Scielo, entre outros sites sugeridos pela Academia de Polícia Militar.Os resultados indicam que o Termo Circunstanciado de Ocorrência, pode sim ser lavrado pela Polícia Militar e apresenta vários benefícios, como uma maior agilidade em relação ao tempo de espera para a solução do conflito e um melhor atendimento ao cidadão. A lavratura do TCO pela Polícia Militar apresenta diversos resultados positivos.
Descrição
Palavras-chave
Termo Circunstanciado de Ocorrência. Polícia Militar. Infração de Menor Potencial Ofensivo. Lei nº 9.099 de 1995. Juizados Especiais.