A CONSTITUCIONALIDADE DA LAVRATURA DO TCO PELA POLÍCIA MILITAR
| dc.contributor.author | SANTOS, Nádia Cristina Alves dos | |
| dc.contributor.author | PANATIERI, Cristiani Bianco | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-18T16:52:53Z | |
| dc.date.available | 2019-12-18T16:52:53Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo reunir por meio de pesquisa uma série de concepções sobre a atuação de polícia militar na lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. A problemática decorre da relativa natureza investigativa da peça e da possibilidade de usurpação da prerrogativa constitucional de policia judiciária da autoridade policial civil pela lavratura do agente policial administrativo. Para constituir-se numa análise fundamentada cujos julgamentos qualitativos não sejam produzidos com origem em meros juízos de valor, ao longo do desenvolvimento desta pesquisa é necessária a abordagem das visões doutrinárias acerca do assunto tratado, sem a escolha de uma corrente específica. Para obter informações sobre a dificuldade que os Policiais encontram na lavratura do TCO, utilizou-se de Entrevista que inquiriu 57 agentes sobre os obstáculos encontrados na atividade. Os resultados demonstram que uma parcela considerável dos entrevistados (52%) possuem alguma dificuldade, mas a distinção delas demonstra que apenas 30% correspondem a dificuldades de origem jurídica. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2307 | |
| dc.subject | Termo Circunstanciado de Ocorrência | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Juizados Especiais | pt_BR |
| dc.title | A CONSTITUCIONALIDADE DA LAVRATURA DO TCO PELA POLÍCIA MILITAR | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |