EXCLUDENTES DE ILICITUDE DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL
| dc.contributor.author | Kaíque Monteiro | |
| dc.contributor.author | Marcelo Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-10T17:08:06Z | |
| dc.date.available | 2025-09-10T17:08:06Z | |
| dc.date.issued | 2018-01-01 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa abordar as causas das excludentes de ilicitude da atividade policial e seus elementos. Regulamentado pelo artigo 24 do Código Penal vem a ser demonstrado que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O Policial Militar que cometer uma infração e não estado presente tais elementos, deverá responder pelo excesso doloso ou culposo. De forma a verificar a amplitude deste instituto, realizou-se uma análise profunda, por meio de ampla pesquisa de cunho bibliográfico. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4006 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Excludentes de ilicitude. Elementos. Excessos. | |
| dc.title | EXCLUDENTES DE ILICITUDE DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL | |
| dc.type | Article |
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