A Ampla Defesa nos Procedimentos Administrativos Investigatórios
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1994
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Resumo
A necessidade de uma pronta e eficaz resposta aos atos ofensivos aos princípios basilares das instituições militares e aos seus interesses administrativos, requer dos Comandantes a utilização de procedimentos administrativos suficientemente capazes de buscar a verdade, ou pelo menos aproximar-se ao máximo dela, no mais curto espaço de tempo e com a maior economia de trabalho possível, e, então, dispor das condições necessárias à tomada de justas e imediatas medidas de correção. Aos Superiores hierárquicos incumbem incentivar e manter а harmonia, a solidariedade e a amizade entre seus subordinados. A camaradagem, a urbanidade e a justiça tornam-se então indispensáveis na busca do convívio familiar ideal que deve reinar na caserna, bem como das melhores relações sociais possíveis entre os policiais-militares. Incumbe também aos superiores a preservação da disciplina e da ordem, para o que são postos à sua disposição instrumentos punitivos que se destinam à repressão dos atos praticados pelos subordinados, que 9 venham de encontro aos princípios da ética, dos deveres e das obrigações do policial-militar. Mais do que reprimir, a punição disciplinar visa corrigir, assim é que a aplicação da punição deve ser feita com serenidade e imparcialidade, de forma que o transgressor se convença do seu erro, modifique sua conduta e esteja consciente de que a mesma se fundamentou nos mais lídimos princípios da justiça.