APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA CENTRAL DE FLAGRANTES DO 2º DISTRITO POLICIAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO
| dc.contributor.author | AILTON ROSA DA CUNHA | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-10T11:47:01Z | |
| dc.date.available | 2025-10-10T11:47:01Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho apresenta uma análise da aplicação do Princípio da Insignificância, fundada na teoria de Claus Roxin sobre a Imputação Objetiva e Tipicidade Material, pela Central de Flagrantes do 2º Distrito Policial de Aparecida de Goiânia-GO. A incerteza, a dúvida quanto à autoria ou quanto à materialidade do delito resulta na impossibilidade da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. O efeito principal da aplicação do princípio da insignificância na primeira fase da persecução penal é evitar a lavratura do Auto de Prisão em flagrante, entretanto, deverá ser registrado um boletim de ocorrência que poderá ensejar a abertura de Inquérito Policial iniciado por portaria do Delegado de Polícia. Não havendo a tipicidade material comprovada, então, não há crime. Muito menos justifica uma prisão em flagrante. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5365 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | delito | |
| dc.subject | insignificância | |
| dc.subject | tipicidade material | |
| dc.subject | prisão em flagrante e investigação. | |
| dc.title | APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA CENTRAL DE FLAGRANTES DO 2º DISTRITO POLICIAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO | |
| dc.type | Article |
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