ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.
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Data
2018-01-01
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Resumo
A atuação policial militar é uma atividade essencial para a sociedade. Com enfoque na segurança pública, o trabalho tem como objetivo evidenciar a atuação da polícia militar do Estado de Goiás e se essa atuação encontra embasamento jurídico, atendendo alguns princípios constitucionais como o princípio da legalidade e moralidade, e o enquadramento jurídico voltado para os Direitos e Garantias fundamentais. Para tanto, a metodologia utilizada foi de pesquisa teórica, com base nos pensamentos de renomados doutrinadores do tema, como Álvaro Lazzarini e Balestreri. Os resultados mostraram que a Polícia Militar do Estado de Goiás tem avançado quanto as abordagens, através de estudos e a normatização do chamado POP- Procedimento Operacional Padrão
Descrição
Palavras-chave
Atuação Policial. Direitos e Garantias Fundamentais.Procedimento Operacional Padrão.