PRIORIDADE DO POLICIAL MILITAR GOIANO FRENTE À VÍTIMAS E CRIMINOSOS EM EVASÃO

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dc.contributor.authorJUNIOR, William Vieira Rodrigues
dc.contributor.authorCANÊDO, Paula Fernandes Teixeira
dc.date.accessioned2025-09-22T13:29:45Z
dc.date.available2025-09-22T13:29:45Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente artigo se preocupa em estudar a prioridade do policial militar goiano frente ao dilema entre salvar vidas ou perseguir criminosos ou outra atividade fim do PM. Para tanto se utiliza como amostragem o Procedimento Operacional Padrão da Policial Militar do Estado de Goiás de número 112.01 itens esclarecedor 3, que preconiza o salvamento de vidas em detrimento da atividade fim militar. Trata-se de uma revisão bibliográfica e exegese sobre a doutrina, jurisprudência e legislação que tratam sobre o tema. O estudo começa por demonstrar a atribuição constitucional do policial militar, qual seja manutenção da ordem pública logo passando superficialmente pelo tema de controle de constitucionalidade, com a definição e importância.É notório que o artigo por vezes gravitará entorno do conceito de ordem pública por ser a função atribuída ao policial pela Constituição Federal de 88. Por fim se ilumina a peculiaridade do presente artigo que é demonstrar não uma, mas sim duas conclusões sobre o tema que é apresentar os principais argumentos de cada tese, a que considerada inconstitucional o desvio de finalidade do policial militar e a tese que legitima o que já preconiza o POP, ou seja o salvamento da vítima. Ao final, porém a balança do direito pende majoritariamente para a tese de inconstitucionalidade da prioridade pelo salvamento, o que supera o senso comum e o entendimento do POP 112.01 e 403 ação corretiva 8.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4657
dc.language.isopt
dc.subjectordem pública.Procedimento Operacional Padrão.Constitucionalidade.Polícia Militar. Atribuição.
dc.titlePRIORIDADE DO POLICIAL MILITAR GOIANO FRENTE À VÍTIMAS E CRIMINOSOS EM EVASÃO
dc.typeArticle

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