DESAFIOS JURÍDICOS, INSTITUCIONAIS E OPERACIONAIS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA

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dc.contributor.authorGEÓRGIA MARINE MARACAÍPES GUEDES BARBOSA
dc.contributor.authorMÁRCIO TADEU BRITO FIRMINO
dc.date.accessioned2026-09-24T11:36:23Z
dc.date.available2026-09-24T11:36:23Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractEssa pesquisa analisa a monitoração eletrônica como instrumento de efetivação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com especial atenção aos desafios institucionais, jurídicos e sociais enfrentados na proteção da vítima de violência doméstica e familiar. O estudo parte da constatação de que, apesar dos avanços legislativos introduzidos pela Lei nº 14.550/2023, que reformulou o artigo 19 da legislação, a efetividade da tutela protetiva continua condicionada à capacidade operacional do Estado em fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais. Por meio de revisão bibliográfica de natureza narrativa, fundamentada em artigos científicos, legislação vigente e dados oficiais, examina-se o fundamento jurídico da monitoração eletrônica, os obstáculos estruturais à sua implementação e as tensões entre celeridade protetiva e garantias processuais do acusado. Verifica-se que a tornozeleira eletrônica, os sistemas de alerta e os aplicativos de denúncia representam avanço relevante na dissuasão da reincidência, mas sua eficácia é comprometida pela ausência de padronização nacional, pela insuficiência de recursos humanos e materiais e pela persistência de cultura institucional que ainda relativiza a violência doméstica. Conclui-se que a tecnologia, isoladamente, não substitui a articulação entre Judiciário, segurança pública e políticas sociais, sendo indispensável o fortalecimento da rede de proteção para que a monitoração eletrônica cumpra integralmente sua função preventiva.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6654
dc.language.isopt
dc.subjectLei Maria da Penha. Monitoração. Medidas Protetivas
dc.subjectViolência doméstica.
dc.titleDESAFIOS JURÍDICOS, INSTITUCIONAIS E OPERACIONAIS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA
dc.typeArticle

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