DESAFIOS JURÍDICOS, INSTITUCIONAIS E OPERACIONAIS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA
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Data
2026
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Resumo
Essa pesquisa analisa a monitoração eletrônica como instrumento de efetivação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com especial atenção aos desafios institucionais, jurídicos e sociais enfrentados na proteção da vítima de violência doméstica e familiar. O estudo parte da constatação de que, apesar dos avanços legislativos introduzidos pela Lei nº 14.550/2023, que reformulou o artigo 19 da legislação, a efetividade da tutela protetiva continua condicionada à capacidade operacional do Estado em fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais. Por meio de revisão bibliográfica de natureza narrativa, fundamentada em artigos científicos, legislação vigente e dados oficiais, examina-se o fundamento jurídico da monitoração eletrônica, os obstáculos estruturais à sua implementação e as tensões entre celeridade protetiva e garantias processuais do acusado. Verifica-se que a tornozeleira eletrônica, os sistemas de alerta e os aplicativos de denúncia representam avanço relevante na dissuasão da reincidência, mas sua eficácia é comprometida pela ausência de padronização nacional, pela insuficiência de recursos humanos e materiais e pela persistência de cultura institucional que ainda relativiza a violência doméstica. Conclui-se que a tecnologia, isoladamente, não substitui a articulação entre Judiciário, segurança pública e políticas sociais, sendo indispensável o fortalecimento da rede de proteção para que a monitoração eletrônica cumpra integralmente sua função preventiva.
Descrição
Palavras-chave
Lei Maria da Penha. Monitoração. Medidas Protetivas, Violência doméstica.