A POLÍCIA MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PRIVADA MEDIANTE CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL
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Data
2008
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Resumo
Este trabalho investigou a viabilidade da fiscalização da segurança privada pela policia militar, mediante convênio com a polícia federal, e apresenta proposta de regulamentação e convênio. A dicotomia de atribuições entre as polícias militares e polícia federal, que ocorre em nosso país, em que nenhum dos organismos policiais pode extrapolar a esfera de competência de um ente federado. Não obstante existir mais de um organismo policial para prover a segurança pública do cidadão, apenas a polícia federal é responsável por realizar a fiscalização das empresas privadas, o que torna o poder público ineficiente e ineficaz por excesso de atribuições que a PF tem. Todavia, é a ela que a Lei impõe essa responsabilidade para fiscalizar. Sugerem-se alterações e providências no modelo de controle vigente, a fim de que todas as unidades de polícia militar realizem a fiscalização, em suas respectivas áreas de atuação, em parceria e solidariamente com a Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp), nos níveis em que for possível a fiscalização da segurança privada no Estado de Goiás.
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Palavras-chave
Atribuições, Responsabilidade, Fiscalização, Parceria, Privada.