REESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS OFICIAIS DA PMGO ENQUANTO MEMBROS DOS CONSELHOS DA AUDITORIA MILITAR
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Data
2013-01-01
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Resumo
Buscando melhor entender a situação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás na condição de "membros" dos conselhos da auditoria militar no que se refere à reestruturação de suas funções junto aquela Justiça Militar Estadual, desenvolveu-se neste trabalho técnico-científico, a preocupação em mostrar a necessidade me se defender e criar uma assistência policial militar específica; gabinetes ou salas e conseqüente disponibilização de seus membros enquanto perdurar o seu afastamento de suas atividades policiais militares na corporação. Em relação à legislação vigente, principalmente na aplicação da Lei Estadual nº 319/48, que dispõe sobre a organização da justiça militar do Estado de Goiás, em face do princípio da transparência, isenção; imparcialidade e principalmente a celeridade dos ritos processuais, concernentes àquela pasta judiciária. Dividiu-se em cinco capítulos dispostos em seu bojo, sobre: Histórico da justiça militar no Brasil e especificamente no Estado de Goiás; e, ao final, Propostas de Mudanças na Lei nº 319/48 em seu artigo 10, tendo estas, apoio nos trabalhos de campo, do tipo entrevista e questionários. Para maior sustentação da pesquisa, juntou-se cópia da lei nº 319/48. Chegou-se à conclusão de que é possível a mudança da atual estrutura, sem, contudo, ferir a Constituição Federal.
Descrição
Palavras-chave
Reestruturação. Justiça Militar Estadual. Assistência Policial Militar Específica. Legislação. Membros dos Conselhos. Gabinetes. Lei nº 319/48.