AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS EXCLUDENTESDE ILICITUDE FRENTEAS AÇÕES DAS POLICIAIS, QUE DETÉM O USO LEGITIMO DA FORÇA ESTATAL
| dc.contributor.author | SILVA, Vinicius José Teodoro de Lima | |
| dc.contributor.author | ROMA, Rone Miller | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-19T12:33:44Z | |
| dc.date.available | 2025-09-19T12:33:44Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.abstract | A atuação policial é gerida por riscos e perigos, necessitando de proteção jurídica e institucional para que um bom serviço seja prestado. O respectivo artigo aborda a aplicabilidade das excludentes de ilicitude frente às ações policiais, que são detentores do uso legitimo da força estatal. Os dados foram levantados por meio da pesquisa bibliográfica,trazendo entendimento sobre o uso da força disponibilizada às instituições da Segurança Publica, como também as formas de excludentes de ilicitude previstas no artigo. 23 do CP e a sua aplicabilidade no âmbito da pratica jurídica. Verificou-se que as excludentes de ilicitude são efetivas em sua aplicabilidade, ao garantirem a proteção jurídica e dos direitos dos agentes que fizeram o uso da força estatal para combater a criminalidade e garantir a pacificação social. Porém, detectou-se ainda que os agentes que atuam com abuso de autoridade ou excesso de poder são julgados e sancionados pelo Estado de forma rigorosa. Assim, conclui-se que as instituições policiais devem instruir seus agentes a agirem fundamentados nos princípios da Legalidade, Proporcionalidade, Conveniência e Necessidade, como exemplo a Policia Militar do Estado de Goiás, para que prestem serviço adequado e assim sejam amparados pelas excludentes caso a força seja empregada, no caso concreto. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4562 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Excludente de ilicitude. Uso Seletivo da Força.Policia Militar.Princípios. | |
| dc.title | AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS EXCLUDENTESDE ILICITUDE FRENTEAS AÇÕES DAS POLICIAIS, QUE DETÉM O USO LEGITIMO DA FORÇA ESTATAL | |
| dc.type | Article |
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