AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS EXCLUDENTESDE ILICITUDE FRENTEAS AÇÕES DAS POLICIAIS, QUE DETÉM O USO LEGITIMO DA FORÇA ESTATAL
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2018
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A atuação policial é gerida por riscos e perigos, necessitando de proteção jurídica e institucional para que um bom serviço seja prestado. O respectivo artigo aborda a aplicabilidade das excludentes de ilicitude frente às ações policiais, que são detentores do uso legitimo da força estatal. Os dados foram levantados por meio da pesquisa bibliográfica,trazendo entendimento sobre o uso da força disponibilizada às instituições da Segurança Publica, como também as formas de excludentes de ilicitude previstas no artigo. 23 do CP e a sua aplicabilidade no âmbito da pratica jurídica. Verificou-se que as excludentes de ilicitude são efetivas em sua aplicabilidade, ao garantirem a proteção jurídica e dos direitos dos agentes que fizeram o uso da força estatal para combater a criminalidade e garantir a pacificação social. Porém, detectou-se ainda que os agentes que atuam com abuso de autoridade ou excesso de poder são julgados e sancionados pelo Estado de forma rigorosa. Assim, conclui-se que as instituições policiais devem instruir seus agentes a agirem fundamentados nos princípios da Legalidade, Proporcionalidade, Conveniência e Necessidade, como exemplo a Policia Militar do Estado de Goiás, para que prestem serviço adequado e assim sejam amparados pelas excludentes caso a força seja empregada, no caso concreto.
Descrição
Palavras-chave
Excludente de ilicitude. Uso Seletivo da Força.Policia Militar.Princípios.