O ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

dc.contributor.author	MORAES, João Vitor Oliveira de
dc.contributor.author	PEREIRA, Jacó Santos
dc.date.accessioned	2019-07-08T17:19:06Z
dc.date.available	2019-07-08T17:19:06Z
dc.date.issued	2018
dc.description.abstract	Trata-se de um estudo de revisão da literatura sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa e o direito ao acesso do advogado no inquérito policial. A interpretação extensiva do texto constitucional tem ocasionado alguns desacordos entre as doutrinas brasileiras no que se refere a esses temas. O objetivo geral desta pesquisa é discutir a aplicabilidade do princípio do contraditório e da ampla defesa e o direito de acesso aos autos por parte dos advogados. A metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica. A modo de conclusão percebeu-se que garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa comumente não é observada do Brasil quando se trata do momento do inquérito policial. A doutrina entende que por ter caráter inquisitivo, o inquérito policial não permite a presença do acusado na fase investigatória.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2077
dc.subject	Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Acesso do advogado.	pt_BR
dc.title	O ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: 971580147-1255_joão_vitor_Oliveira_De_Moraes_parte_final_13447_664851169.pdf
Tamanho:: 276.81 KB
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