O ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
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Data
2018
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Resumo
Trata-se de um estudo de revisão da literatura sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa e o direito ao acesso do advogado no inquérito policial. A interpretação extensiva do texto constitucional tem ocasionado alguns desacordos entre as doutrinas brasileiras no que se refere a esses temas. O objetivo geral desta pesquisa é discutir a aplicabilidade do princípio do contraditório e da ampla defesa e o direito de acesso aos autos por parte dos advogados. A metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica. A modo de conclusão percebeu-se que garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa comumente não é observada do Brasil quando se trata do momento do inquérito policial. A doutrina entende que por ter caráter inquisitivo, o inquérito policial não permite a presença do acusado na fase investigatória.
Descrição
Palavras-chave
Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Acesso do advogado.