LEI DE TORTURA APLICADA AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR

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dc.contributor.authorNOGUEIRA, Heitor Borges
dc.contributor.authorNETO, Edmundo Carneiro de Rezende
dc.date.accessioned2018-09-27T16:26:13Z
dc.date.available2018-09-27T16:26:13Z
dc.date.issued2018-09-27
dc.description.abstractEsse artigo tem como principal objetivo apresentar uma reflexão acerca da Lei do Crime de Tortura e a atividade do Policial Militar diante das condenações e implicações da severidade daquilo que prevê dentro as sanções da referida legislação. Sem a pretensão de criticar ou apontar falhas na aplicação da Lei, esse artigo visa demonstrar peculiaridades da atividade policial, controvérsias entre a aplicação da Lei do Crime de Tortura, quando muitas das vezes, fica demonstrado que a função desempenhada pelos servidores públicos militares diante da sociedade, tem amparo legal para o uso seletivo da força quando necessária e por muitas vezes é confundida com a prática de atos de tortura, pois o serviço é ostensivo e repreensivo. Dentro ainda deste contexto, há a preocupação com a interpretação que está sendo dada, no caso da atividade policial, a casos que não se enquadram, em hipótese alguma, à prática do Crime de Tortura. Ou seja, frequentemente o policial tem de utilizar força física para dominar ou prender algum autor de delito, e na ação pode causar alguma lesão à integridade física ao autuado. Portanto, um policial que usa de força física para prender alguém, jamais poderia ser indiciado no Crime de Tortura, posto que sua ação é legítima e pautada de legalidade e pelo dever poder de agir garantido e previsto na Constituição Federal e nos dispositivos normativos concernentes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1111
dc.subjectPolícia militar. Tortura. Interpretação. Crimes. Força.integridade. controvérsiapt_BR
dc.titleLEI DE TORTURA APLICADA AO SERVIÇO POLICIAL MILITARpt_BR

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