A ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO: Limites e Responsabilidades Legais

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dc.contributor.authorEMERSON ALVES PINHEIRO
dc.contributor.authorKalebe de Oliveira Pinheiro
dc.date.accessioned2025-10-21T16:47:54Z
dc.date.available2025-10-21T16:47:54Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractA atuação do policial militar fora de serviço em situações de flagrante delito constitui um tema de elevada complexidade jurídica e operacional. O presente estudo tem como objetivo geral analisar os limites e as responsabilidades legais dessa atuação no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), com base na legislação brasileira, na doutrina de segurança pública e no Procedimento Operacional Padrão (POP) 305.01. Adotou-se uma abordagem de pesquisa mista, aplicada e exploratória, utilizando como instrumento um formulário eletrônico estruturado aplicado a uma amostra de 207 policiais militares da ativa. Os resultados revelam um conhecimento predominantemente superficial sobre o POP 305.01 por parte do efetivo (61,8%), associado a uma elevada percepção de insegurança jurídica, sendo a "ausência de respaldo legal claro" o principal risco apontado por 84,1% dos respondentes. Consequentemente, a maioria dos policiais (78,3%) que já presenciaram uma ocorrência fora de serviço optou por acionar apoio em vez de intervir diretamente. Conclui-se que há uma divergência significativa entre a normativa institucional e a percepção da tropa, evidenciando a necessidade urgente de aprimoramento doutrinário e de capacitações contínuas para oferecer maior segurança jurídica e eficácia operacional ao policial militar.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5667
dc.language.isopt
dc.subjectPolicial Militar
dc.subjectAtuação Fora de Serviço
dc.subjectResponsabilidade Legal
dc.subjectSegurança Pública
dc.subjectProcedimento Operacional Padrão.
dc.titleA ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO: Limites e Responsabilidades Legais
dc.typeArticle

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