UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR GOIANA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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Data
2015
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Resumo
O presente trabalho é formado por uma série de informações doutrinárias e legais a respeito da necessidade de uma Administração Pública Militar goiana atenta às normativas constantes na Constituição Federal de 1988. A aplicação dos conceitos constitucionais é um tema com pouquíssimos defensores na polícia militar goiana e tem sido gradualmente aplicado. A proposta deste trabalho é esclarecer e estimular a aplicabilidade das normas constitucionais no contexto policial militar com argumentos a favor de um serviço público policial militar orientado pelos princípios e regras constitucionais. Assim, foram reunidos esforços com a intenção de sensibilizar os policiais militares quanto à importância do conhecimento das normas constitucionais, especialmente, dos direitos e garantias fundamentais. Para a consecução dos objetivos mencionados foi utilizado o método bibliográfico e as metodologias descritiva, comparativa e indutiva, analisando várias normas legais e livros doutrinários existentes. Esperase que, com este trabalho, o estudo sobre a aplicabilidade da Constituição Federal de 1988 na Administração Pública Militar se torne mais compreensivo àqueles que desconhecem a matéria, de modo a estabelecer uma consciência teórica mínima constitucional. Do presente artigo, depreende-se que uma vez presente um serviço público militar coerente às premissas essenciais do texto constitucional vigente, haverá uma melhoria no desempenho das funções policiais militares.
Descrição
Palavras-chave
Normas Constitucionais. Direitos e Garantias Fundamentais. Administração Pública Militar. Serviço Público. Efetividade