ANÁLISE DO PROCESSO DE GESTÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO CANCELADOS POR ÓRGÃOS EXECUTIVOS E RECURSAIS DE TRÂNSITO DE GOIÁS, LAVRADOS PELA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017
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Data
2019-11-27
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Resumo
A presente pesquisa analisou o processo de gestão dos autos de infração cancelados por órgãos executivos e recursais de trânsito do Estado de Goiás, lavrados pelo Batalhão de Trânsito, Batalhão Fazendário e Comando do Policiamento Rodoviário durante o segundo semestre de 2017. Para tanto, foram utilizadas legislações, doutrinas e entrevistas realizadas com servidores lotados nos respectivos batalhões, bem como, nos órgãos de trânsito envolvidos no processo de gestão dos autos de infração, em âmbito executivo e recursal, onde foram abordados questionamentos sobre o assunto. Buscou-se conhecer as rotinas administrativas relativas ao processamento dos autos de infração em cada um dos Batalhões escolhidos. Nos resultados, verificou-se que apesar da existência de legislação especifica acerca da necessidade de comunicação entre as JARI´s e as respectivas entidades executivas de trânsito e executivas rodoviárias (representadas pelos Batalhões da PMGO previamente selecionados), o comando legal inerente ao tema em questão vem sendo negligenciado, posto que, inexistem mecanismos formais de comunicação entre tais órgãos, com a finalidade precípua de minorar a ocorrência de problemas verificados, que se repitam sistematicamente. Ao final do trabalho, concluiu-se pela necessidade de criação de um programa mantido pela própria PMGO, a fim de possibilitar um controle mais efetivo dos autos de infração, bem como, das ferramentas de análise inerentes ao mesmo, já que o modelo utilizado atualmente não fornece os dados necessários para a confecção de uma análise estatística completa.
Descrição
Palavras-chave
Autos de Infração Anulados, Órgãos Executivos e Recursais de Trânsito, Erros Sistemáticos, Estatísticas