O NOVO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E SUA INFLUÊNCIA NA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS EM GOIÂNIA
| dc.contributor.author | Marcos Antônio Lira | |
| dc.contributor.author | Marcus de Bastos. | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-02T17:42:15Z | |
| dc.date.available | 2025-10-02T17:42:15Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade debatersobre o estatuto geral das guardas municipais, lei 13022/2014, que regulamenta e concede o poder de polícias as guardas municipais. Desta feita, será debatido a sua influência nas atribuições da polícia militar, bem como, se ele é um início de descentralização, fato este, já realizado por vários países. Será feita uma breve consideração acerca dos artigos constitucionais inerentes ao tema, bem como, a regulamentação que veio trazer o novo regimento de lei. Através da análise da lei, bibliográfica, documental e questionário aberto, identificamos que a guarda municipal não está invadindo as atribuições da polícia militar, apenas contraiu o poder de polícia, para melhor exercer o seu ministério de preservar o patrimônio, bens e serviços municipais. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4945 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Guarda Municipal | |
| dc.subject | Descentralização | |
| dc.subject | Polícia Militar-Atribuições. | |
| dc.title | O NOVO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E SUA INFLUÊNCIA NA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS EM GOIÂNIA | |
| dc.type | Article |
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