AS MODALIDADES DE PRISÃO E A IMPORTÂNCIA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR

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dc.contributor.authorSANTOS, Wellington Malheiros dos
dc.contributor.authorREIS, Elyézer De Paula
dc.date.accessioned2025-09-19T13:05:53Z
dc.date.available2025-09-19T13:05:53Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractEste artigo tem como intuito contextualizar as modalidades de prisões existentes e a importância da Polícia Militar do Estado de Goiás lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, que até então era lavrado pela Polícia Civil.Estando no topo das legislações a Carta Magna de 1988, o legislador ordinário redigiu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A Polícia Militar, como órgão de Segurança Pública, garantidor da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio tem realizado cada vez mais em prol da sociedade e por mais que tenham dificuldades por falta de estrutura tem realizado ótimos trabalhos em prol da paz social e do bem comum. A norma citada tem como objetivo abranger os crimes que possuem baixa ofensividade, caracterizando os crimes de menor potencial ofensivo, que são os que possuem pena inferior a dois anos, assim como as contravenções penais. Alguns doutrinadores questionam a possibilidade desse documento ser lavrado pela Polícia Militar. No entanto a jurisprudência entende que é legal essa possibilidade. Sendo assim a pesquisa visa abordar sobre esse tema, mostrando o qual é favorável essa nova atuação pelo órgão militar.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4618
dc.language.isopt
dc.subjectTermo Circunstanciado de Ocorrência. Prisões. Polícia Militar.
dc.titleAS MODALIDADES DE PRISÃO E A IMPORTÂNCIA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR
dc.typeArticle

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