AS MODALIDADES DE PRISÃO E A IMPORTÂNCIA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR
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Data
2018
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Resumo
Este artigo tem como intuito contextualizar as modalidades de prisões existentes e a importância da Polícia Militar do Estado de Goiás lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, que até então era lavrado pela Polícia Civil.Estando no topo das legislações a Carta Magna de 1988, o legislador ordinário redigiu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A Polícia Militar, como órgão de Segurança Pública, garantidor da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio tem realizado cada vez mais em prol da sociedade e por mais que tenham dificuldades por falta de estrutura tem realizado ótimos trabalhos em prol da paz social e do bem comum. A norma citada tem como objetivo abranger os crimes que possuem baixa ofensividade, caracterizando os crimes de menor potencial ofensivo, que são os que possuem pena inferior a dois anos, assim como as contravenções penais. Alguns doutrinadores questionam a possibilidade desse documento ser lavrado pela Polícia Militar. No entanto a jurisprudência entende que é legal essa possibilidade. Sendo assim a pesquisa visa abordar sobre esse tema, mostrando o qual é favorável essa nova atuação pelo órgão militar.
Descrição
Palavras-chave
Termo Circunstanciado de Ocorrência. Prisões. Polícia Militar.