A POSSIBILIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS DE REALIZAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA

dc.contributor.author	BALIEIRO, Ronaldo Bastos
dc.contributor.author	CORDEIRO, Divino Cristiano
dc.date.accessioned	2018-09-04T17:28:05Z
dc.date.available	2018-09-04T17:28:05Z
dc.date.issued	2018-05-08
dc.description.abstract	Notória é a possibilidade da polícia militar do estado de Goiás de confeccionar o termo circunstanciado de ocorrência nas infrações de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais. O grande número de ocorrências a serem registradas pela polícia judiciária, aliado a uma grande burocratização e transtornos a vítima é uma realidade da qual não se pode ignorar. O princípio da celeridade deve ser aplicado na medida em que o termo circunstanciado de ocorrência seja realizado pelo policial militar e posteriormente tramite no juizado especial criminal para a realização de uma audiência preliminar. Assim, não há que se falar em nenhum impedimento ou vedação a polícia militar em realizar o termo circunstanciado de ocorrência	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/762
dc.subject	Polícia militar de Goiás. Termo circunstanciado de ocorrência. Infrações de menor potencial ofensivo. Princípio da celeridade. Juizados especiais criminais.	pt_BR
dc.title	A POSSIBILIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS DE REALIZAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA	pt_BR
dc.title.alternative	PÓS GRADUAÇÃO POLICIA E SEGURANÇA PUBLICA 2018	pt_BR

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Nome:: 327_Ronaldo_Bastos_Balieiro_TCC_RONALDO_BASTOS_13447_649086624 (1).pdf
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