DA AÇÃO POLICIAL MILITAR LEGÍTIMA Seu entendimento e sua aplicação

dc.contributor.authorMARCO TÚLIO DA SILVA
dc.contributor.authorJOSÉ WILTON FERNANDES DE LIRA
dc.date.accessioned2025-09-30T11:29:09Z
dc.date.available2025-09-30T11:29:09Z
dc.date.issued2008-01-01
dc.description.abstractO presente artigo procura identificar e analisar a legitimidade da ação policial militar, enfocando o seu entendimento e sua aplicação pelos policiais militares no cumprimento do seu papel constitucional de polícia ostensiva e de prevenção da ordem púbica. Assim, num primeiro momento, foi feita uma coleta e análise das principais normas positivadas que conferem o justo título, ou seja, a legitimidade do serviço policial militar, ingressando no estudo científico da definição de atribuições legais vigentes aos organismos policiais de polícia administrativa. Posteriormente, propomos medidas para que a ação policial militar, não seja apenas pautada nos limites legais da norma positivada, mas, inteirada aos Direitos Humanos, estabelecendo, como instrumento satisfatório de atuação policial militar no trato com o público, o Policiamento Comunitário, para alcançar a idealística da “Polícia Cidadã”. Em seguida fornecidas algumas orientações à Polícia Militar no sentido de aprimoramento técnico-profissional na área de Direitos Humanos e medidas de âmbito interno, a serem tomadas com vistas a colaborar com a reedição do Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar do Estado de Goiás (POP).
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4788
dc.language.isopt
dc.subjectação legítima
dc.subjectpolícia militar
dc.subjectdireitos humanos
dc.subjectpolícia cidadã
dc.subjectmaximização da atividade policial.
dc.titleDA AÇÃO POLICIAL MILITAR LEGÍTIMA Seu entendimento e sua aplicação
dc.typeArticle

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