DA AÇÃO POLICIAL MILITAR LEGÍTIMA Seu entendimento e sua aplicação
| dc.contributor.author | MARCO TÚLIO DA SILVA | |
| dc.contributor.author | JOSÉ WILTON FERNANDES DE LIRA | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-30T11:29:09Z | |
| dc.date.available | 2025-09-30T11:29:09Z | |
| dc.date.issued | 2008-01-01 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo procura identificar e analisar a legitimidade da ação policial militar, enfocando o seu entendimento e sua aplicação pelos policiais militares no cumprimento do seu papel constitucional de polícia ostensiva e de prevenção da ordem púbica. Assim, num primeiro momento, foi feita uma coleta e análise das principais normas positivadas que conferem o justo título, ou seja, a legitimidade do serviço policial militar, ingressando no estudo científico da definição de atribuições legais vigentes aos organismos policiais de polícia administrativa. Posteriormente, propomos medidas para que a ação policial militar, não seja apenas pautada nos limites legais da norma positivada, mas, inteirada aos Direitos Humanos, estabelecendo, como instrumento satisfatório de atuação policial militar no trato com o público, o Policiamento Comunitário, para alcançar a idealística da “Polícia Cidadã”. Em seguida fornecidas algumas orientações à Polícia Militar no sentido de aprimoramento técnico-profissional na área de Direitos Humanos e medidas de âmbito interno, a serem tomadas com vistas a colaborar com a reedição do Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar do Estado de Goiás (POP). | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4788 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | ação legítima | |
| dc.subject | polícia militar | |
| dc.subject | direitos humanos | |
| dc.subject | polícia cidadã | |
| dc.subject | maximização da atividade policial. | |
| dc.title | DA AÇÃO POLICIAL MILITAR LEGÍTIMA Seu entendimento e sua aplicação | |
| dc.type | Article |
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