CONSEQUÊNCIAS DA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

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dc.contributor.authorDE MOURA, Daniel Viana
dc.contributor.authorPANATIERI, Cristiane Bianco
dc.date.accessioned2019-04-22T12:06:53Z
dc.date.available2019-04-22T12:06:53Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO principal propósito deste estudo é discutir o Instituto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) e a possibilidade de liberação de armas no Brasil a partir de sua revogação. O tema é polêmico ao se considerar o atual cenário do país fortemente marcado pela violência em todas as suas formas, pois, inicia-se dentro dos lares, perpassa o espaço público e culmina nos presídios como se tem acompanhado a crise nas unidades cujos detentos se envolvem em rebeliões. A citada lei de maneira equivocada traz uma sensação de segurança para a sociedade. Contudo, na prática não é isso que se constata. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento tem sido objeto de reflexões, pois, busca-se a revogação do Projeto de Lei 3.722/2012, o qual prevê mudanças importantes como: a retirada de impedimentos para a compra e o porte de armas, a redução da idade mínima para a compra de 25 para 21 anos e a autorização para que senadores, deputados e outras categorias profissionais (oficiais de Justiça, agentes de trânsito, entre outros) portem armamento. Em razão da complexidade, a reflexão do tema envolvendo o desarmamento se faz necessária, não apenas para se conhecer as previsões legais, mas, também para se pontuar os pontos negativos e positivos de uma possível liberação de armas no país e os reflexos dessa revogação para a Polícia Militar do Estado de Goiás.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1853
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.subjectEstatuto do Desarmamentopt_BR
dc.subjectRevogaçãopt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.titleCONSEQUÊNCIAS DA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁSpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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