A GESTÃO DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS COM RECURSOS ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES PENAIS

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dc.contributor.authorALMEIDA, Marcelo Augusto De Alencar
dc.contributor.authorGOMES, Lucas Antônio de Morais
dc.date.accessioned2019-11-28T15:30:57Z
dc.date.available2019-11-28T15:30:57Z
dc.date.issued2019-11-28
dc.description.abstractO presente trabalho visa a possibilidade de financiamento de projetos em benefício da Segurança Pública elaborados pela Polícia Militar do Estado de Goiás com recursos oriundos das transações penais. Sabe-se que a Lei 9.099/95 prevê a transação penal como forma de extinção do processo. Para isso, seria aplicada ao infrator uma pena restritiva de direitos ou multa. Assim, analisa-se a possibilidade de aplicação dos valores dessa transação penal para financiar projetos elaborados pela Polícia Militar em benefício da coletividade. Considerando a dificuldade de captação de recursos para financiar projetos, o gestor poderia usar essa medida como uma boa alternativa para conseguir recursos e financiar projetos. Essa medida poderia causar a justa punição ao infrator bem como dar o apoio financeiro a projetos em benefício da comunidadept_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2214
dc.subjectTermo Circunstanciado de Ocorrênciapt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectTransação Penalpt_BR
dc.subjectFinanciamento de Projetospt_BR
dc.titleA GESTÃO DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS COM RECURSOS ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES PENAISpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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