REESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS OFICIAIS DA PMGO ENQUANTO MEMBROS DOS CONSELHOS DA AUDITORIA MILITAR

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dc.contributor.authorARTUR GONÇALVES DE SOUZA E SILVA
dc.contributor.authorWELLINGTON MONTEIRO GUIMARÃES
dc.date.accessioned2025-10-06T19:18:52Z
dc.date.available2025-10-06T19:18:52Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractBuscando melhor entender a situação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás na condição de “membros” dos conselhos da auditoria militar no que se refere à reestruturação de suas funções junto àquela Justiça Militar Estadual, desenvolveu-se neste trabalho técnico-científico, a preocupação em mostrar a necessidade em se defender e criar uma assistência policial militar específica; gabinetes ou salas e consequente disponibilização de seus membros enquanto perdurar o seu afastamento de suas atividades policiais militares na corporação. Em relação à legislação vigente, principalmente na aplicação da Lei Estadual nº 319/48, que dispõe sobre a organização da justiça militar do Estado de Goiás, em face do princípio da transparência, isenção; imparcialidade e principalmente a celeridade dos ritos processuais, concernentes àquela pasta judiciária. Dividiu-se em seis capítulos dispostos em seu bojo, sobre: Introdução; Justiça Militar; O funcionamento da Justiça Militar Estadual; Das Legislações pertinentes à Justiça Militar; e Propostas para revisão da legislação vigente; e Conclusão. Chegou-se à conclusão de que é possível a mudança da atual estrutura, sem, contudo, ferir a Constituição Federal.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5026
dc.language.isopt
dc.subjectReestruturação. Justiça Militar Estadual. Assistência Policial Militar Específica. Legislação. Membros dos Conselhos. Gabinetes. Lei nº 319/48.
dc.titleREESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS OFICIAIS DA PMGO ENQUANTO MEMBROS DOS CONSELHOS DA AUDITORIA MILITAR
dc.typeArticle

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