A PROBLEMÁTICA DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POLICIAIS À IMPRENSA
| dc.contributor.author | Gylson Mariano Ferreira | |
| dc.contributor.author | Marcos Cesar Silva Valverde | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-15T12:50:06Z | |
| dc.date.available | 2025-10-15T12:50:06Z | |
| dc.date.issued | 2013-01-01 | |
| dc.description.abstract | A característica da sigilosidade é atribuída ao Inquérito Policial por inúmeros estudiosos do Direito. Doutrinas repetem frequentemente que o citado procedimento policial tem natureza administrativa, é inquisitorial (como se denota do próprio nome) e sigiloso. De outro lado, a Constituição Federal promulgada em 1988, quando trata dos direitos e garantias fundamentais, é categórica ao afirmar que é assegurado a todos o acesso à informação. A Carta Política dá tamanha importância ao acesso à informação que, em seu artigo 220, § 1º, estabelece que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Diante deste cenário, é preciso conciliar as duas situações. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5524 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Sigilosidade do Inquérito. Direito à informação. Imprensa. | |
| dc.title | A PROBLEMÁTICA DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POLICIAIS À IMPRENSA | |
| dc.type | Article |
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