A ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR FRENTE À LEI MARIA DA PENHA LEI N. 11.340/2006
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Data
2018-09-06
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Editor
setembro
Resumo
O presente trabalho descreveu a atuação do policial militar frente à Lei Maria da Penha; avaliou os principais aspectos da Legislação Criminal Especial e destacou os tratados assinados pelo Brasil que deram origem a Lei Maria da Penha. O fundamento e detalhadamente deste trabalho foi embasado em pesquisas bibliográfica e qualitativa, cujo intuito foi de promover a credibilidade do leitor, bem como o fácil entendimento dos processos do início até o fim sobre o contexto do tema que versa sobre a atuação da Polícia Militar frente à aplicabilidade da Lei 11.340/2006. Os resultados demonstraram que a atuação do policial militar sobre a Lei Maria da Penha, engloba a proteção a mulher, especificadamente as medidas protetivas, no caso da Lei Maria da Penha, quando acionado a Patrulha Maria da Penha são acompanhadas as medidas que vão desde o afastamento do agressor do domicílio, bem como da convivência da mulher vítima, a fixação de limite mínimo de distância entre o delituoso que ferem os direitos da vítima. Logo se viu que a Polícia Militar é a única detentora de monitorar as vítimas e protegê-las das agressões, violência e da quebra das medidas protetivas pelo agressor.
Descrição
Palavras-chave
Atuação do policial militar, Proteção da mulher. Lei 11.340/2006