INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA

dc.contributor.author	OLIVEIRA, Gabriel Lima de
dc.contributor.author	SILVA, Vinícius dos Santos
dc.date.accessioned	2018-10-15T12:32:21Z
dc.date.available	2018-10-15T12:32:21Z
dc.date.issued	2018-10-15
dc.description.abstract	Este artigo visa debater as implicações trazidas pela lei 10.826\03 enfatizando a escalada dos índices de criminalidade e da incapacidade do Estado de restringir o uso de armas de fogo por criminosos. Para tanto foi realizada uma extensa revisão bibliográfica sobre controle de armas no Brasil e em outros países além da análise de dados sobre homicídios e outros crimes violentos ocorrido no país. O controle de armas trazido pelo Estatuto do Desarmamento se demonstrou ineficaz no controle da criminalidade e conseguiu como apenas desarmar o cidadão cumpridor de leis e dificultar seu acesso à arma de fogo dessa forma impossibilitando seu exercício eficaz da legítima defesa. Por fim entende-se necessária a revisão do controle de armas no Brasil com o propósito de possibilitar ao cidadão brasileiro o exercício legítimo da sua autodefesa.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1229
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	outubro	pt_BR
dc.subject	Estatuto do Desarmamento	pt_BR
dc.subject	Criminalidade	pt_BR
dc.subject	Legítima Defesa	pt_BR
dc.title	INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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