O FENÔMENO DO RETRABALHO POLICIAL EM FACE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS EM GOIÁS
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Data
2013
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Resumo
Esta monografia trata dos processos produtivos e das operações deles derivadas no contexto do serviço público. Na segurança pública esse fenômeno alcança um destaque ainda maior. Nesse cenário, busca-se a identificação e o mapeamento das possíveis falhas que ocasionam perdas de produtividade, aumento dos custos dos serviços prestados ou mesmo retrabalhos ocasionados pelas garantias processuais ao infrator da lei. A observação superficial do fenômeno de prisão dos delinquentes por crimes de menor potencial ofensivo induz a uma conclusão de que a polícia prende muito, mas a lei permite a soltura do infrator que, por sua vez, volta a delinquir, por insuficiência ou falta de rigor processual. De qualquer maneira, há uma impressão tendente à generalização pela sociedade como um todo e, principalmente, pelos gestores e operadores de segurança pública, de que as prisões estão sendo replicadas e que existe um retrabalho policial significativo que impacta diretamente na qualidade do serviço policial e, sobretudo, nos índices de criminalidade. Há argumentos que destacam a relevância dos direitos e garantias individuais no processo penal. Não se trata de uma análise sobre reincidência penal, uma vez que essa postura é afeta quase com exclusividade ao Direito e à Criminologia. Este é um trabalho com raiz fincada na seara da gestão policial precipuamente. A intenção desta investigação científica é verificar os impactos do retrabalho policial nos índices de criminalidade no Estado de Goiás no ano de 2012, nos delitos de menor potencial ofensivo. Metodologicamente foram analisados 39.225 registros de infrações de menor potencial ofensivo em Goiás no ano de 2012. Verificou-se que há um impacto nos índices de retrabalho policial, uma vez que, em virtude das garantias processuais penais, gerou-se novos registros de infrações de menor potencial ofensivo. Conclui-se que o número de prisões é maior do que deveria ser, uma vez que os autores de delitos, quando em fruição dos direitos processuais penais, como transação penal, liberdade provisória e fiança, voltam a delinquir e originam o retrabalho da Polícia Militar. Que as taxas de retrabalho do Sistema de Segurança Pública em Goiás estão elevadas. Que a cadeia produtiva do sistema de persecução penal demanda uma correção com vistas a se corrigir o fluxo produtivo policial. Ainda, que a projeção de impacto do retrabalho policial para o ano de 2013 é elevada, todavia, pelos critérios adotados, imprecisa.
Descrição
Palavras-chave
: Fluxo Produtivo, Retrabalho Policial, Delitos de Menor Potencial Ofensivo, Garantias Processuais.