PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE AO POLICIAL MILITAR

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dc.contributor.authorFILHO, Juscelino Pena Rocha
dc.contributor.authorROLDÃO, Vinícius de Melo
dc.date.accessioned2018-10-16T11:21:29Z
dc.date.available2018-10-16T11:21:29Z
dc.date.issued2018-10-16
dc.description.abstractO tema desse artigo é o Princípio da Insignificância que devido a sua grande complexidade vem sendo motivo de debates e discussões no meio jurídico, partindo da premissa de que este vem sendo empregado pela jurisprudência, no qual tem-se que a materialidade atípica do comportamento, ainda que seja prevista no Direito Penal, continua merecendo destaque. A escolha por este tema se deu por causa de sua complexidade de compreensão e aplicação e a crescente discussão jurídica sobre a matéria. Espera-se, contudo, esclarecer e elencar alguns pontos de extra relevância, tais como: conceitos, histórico, aplicação e a forma como repercute no âmbito social, se é admissível analisar a insignificância e qual a conduta da sociedade perante a esse Princípio e, se ao policial militar pode ser aplicado de forma direta o princípio da insignificância ou bagatela quando houver um fato concreto. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica buscando em teóricos e legisladores um melhor entendimento do tema para este artigo. Em se tratando de crime praticado por PM, é preciso considerar que este é considerado esteio da sociedade, com conduta disciplinadora e, portanto, não se pode aplicar o princípio da insignificância, posto que o agente tem que servir de exemplo para a população.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1242
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisheroutubropt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.titlePRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE AO POLICIAL MILITARpt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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